1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2024.
Art. 29. Os aposentados terão seus proventos revistos para inclusão nos direitos e vantagens ora concedidos aos servidores em atividade, observados os mesmos requisitos exigidos para o posicionamento nas Classes e Padrões dos servidores ativos.
Parágrafo único. Serão igualmente revistos os valores das pensões para aplicação dos benefícios decorrentes desta lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0047534-52.2012.4.01.0000 AÇÃO RESCISORIA (AR)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim · 01/03/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460!art29