1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2025.
Art. 28.
Ficam extintas, a partir de 1 ° de setembro de 1992:
I - Gratificação de Produtividade a que se refere o art. 3° da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989 ;
II - Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional a que se refere o art. 3° da Lei n° 7.923, de 1989;
III - Gratificação de Desempenho de Atividades Rodoviária a que se refere o art. 5° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990 .
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0011624-52.1998.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho · 14/11/2012decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460!art28