Revogado pela Lei 11.784/2008. 2 decisões monocráticas do STJ e do TNU citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2021.
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.784, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2008revogado · Lei 11.784/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/09/2008 Lei 11.784/2008revogado. Publicada em 23/09/2008. Texto oficial
Art. 17.
(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STJ e do TNU citam este artigo
1 STJ · 1 TNU
REsp 1925637STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 22/06/2021
0503715-44.2017.4.05.8302 PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU, Rel. Guilherme Bollorini Pereira · 09/07/2018
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460!art17