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Revogado pela Lei 11.784/2008. 2 decisões monocráticas do STJ e do TNU citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2021.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.784, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008revogado · Lei 11.784/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/09/2008 Lei 11.784/2008revogado. Publicada em 23/09/2008. Texto oficial

Art. 17.

(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460!art17