Revogado pela Lei 14.204/2021. 7 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2012.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.204, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.204/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/09/2021 Lei 14.204/2021revogado. Publicada em 17/09/2021. Texto oficial
Art. 16.
(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0029219-15.1999.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho · 17/10/2012 0015538-61.1997.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho · 17/10/2012 0048214-62.1997.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira · 24/05/2012 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460!art16