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Revogado pela Lei 14.204/2021. 7 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2012.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.204, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.204/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/09/2021 Lei 14.204/2021revogado. Publicada em 17/09/2021. Texto oficial

Art. 16.

(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460!art16