Revogado pela Lei 14.204/2021. 1 acórdão do TCU cita este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2004.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.204, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.204/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/09/2021 Lei 14.204/2021revogado. Publicada em 17/09/2021. Texto oficial
Art. 14.
(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460!art14