4 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2012.
Art. 13.
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação e a especificação da gratificação de representação da Secretaria-Geral, da Secretaria de Governo, do Gabinete Militar da Presidência da República, bem como da Vice-Presidência da República, observando, quanto à retribuição, os níveis da tabela constante do Anexo
VI.
(Vide Lei nº 14.204, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0004452-34.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão · 22/03/2012 0038678-51.2002.4.01.0000 AÇÃO RESCISORIA (AR)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 20/01/2009 0019042-41.1998.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves · 28/05/2008 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460!art13