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4 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2012.

Art. 13.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação e a especificação da gratificação de representação da Secretaria-Geral, da Secretaria de Governo, do Gabinete Militar da Presidência da República, bem como da Vice-Presidência da República, observando, quanto à retribuição, os níveis da tabela constante do Anexo

VI.

(Vide Lei nº 14.204, de 2021)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460!art13