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103 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR1, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2024.

Art. 24.

O desenvolvimento do servidor civil no serviço público federal dar-se-á nos termos do regulamento para promoções a ser proposto pelo Poder Executivo, que considerará requisitos de avaliação ou desempenho e de interstício, dependendo a promoção da existência de vaga.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460!art24