103 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR1, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2024.
Art. 24.
O desenvolvimento do servidor civil no serviço público federal dar-se-á nos termos do regulamento para promoções a ser proposto pelo Poder Executivo, que considerará requisitos de avaliação ou desempenho e de interstício, dependendo a promoção da existência de vaga.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2012362STJ, Rel. Regina Helena Costa · 05/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460!art24