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Redação atual dada pela Lei 12.375/2010. 2 acórdãos do TJDFT e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.375/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2010 Lei 12.375/2010alterado. Publicada em 31/12/2010. Texto oficial

Art. 11. Fica instituída, conforme tabela constante do Anexo X, a gratificação de exercício de cargo em confiança nos órgãos da Presidência da República e no Ministério da Defesa devida aos servidores militares, inacumulável com a gratificação de representação a que se refere o art. 13.

(Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460!art11