Revogado pela MP 2.215/2001. 15 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2001revogado · MP 2.215/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.215/2001revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 26.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo
8 TRF3 · 7 TRF2
0012928-69.2015.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES · 29/03/2023
5002681-36.2018.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES · 01/12/2022
0026285-19.2015.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES · 28/10/2022
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18
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
15 STJ · 2 TRF2 · 1 TRF4
5022490-68.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 02/10/2026
REsp 2052758STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 02/05/2024
5111520-70.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro · 30/10/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460!art26