3 acórdãos do TRF1 e do TR1 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2020.
Art. 19.
Os adicionais de titulação instituídos pela alínea "a" do § 2° do art. 13 da Lei n° 8.270, de 1991 , ficam majorados para 25%, no caso de mestrado, e para 50%, no caso de doutorado.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF1 e do TR1 citam este artigo
2 TRF1 · 1 TR1
0052780-38.2017.4.01.3400 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1, Rel. Carlos Eduardo Castro Martins · 13/05/2020
0019042-41.1998.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves · 28/05/2008
0027643-31.2001.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves · 15/10/2007
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460!art19