Histórico da norma
Antecipação de Reajuste dos Servidores (Lei 8.460/1992): o que mudou desde a publicação
146 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 31/05/2024 Lei nº 14.875 Art. 7, caput (Revogação); Anexo 9 (Revogação).
- 14/09/2023 Lei nº 14.673 Anexo 9 (Alteração).
- 16/09/2021 Lei nº 14.204 Art. 10, caput (Revogação); Art. 14, caput (Revogação); Art. 15, caput (Revogação); Art. 15, Parágrafo Único (Revogação); Art. 16, caput (Revogação); Art. 16, Parágrafo Único (Revogação).
- 30/12/2010 Lei nº 12.375 Art. 11 (Alteração).
- 22/09/2008 Lei nº 11.784 Art. 17 (Revogação).
- 04/10/2007 Lei nº 11.526 Anexo 10 (Revogação de Parte do Texto).
- 06/02/2001 Lei nº 10.180 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 10/12/1997 Lei nº 9.527 Art. 22 (Alteração).
- 13/04/1995 Lei nº 9.030
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
Vigência da norma como um todo
Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.
- 12/03/2019 Decreto nº 9.725novo tratamento permanente da matéria
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 29/12/2023 Medida Provisória nº 1.203 Anexo 9 (Revogação).
- 28/04/2023 Medida Provisória nº 1.170 Anexo 9 (Alteração).
- 25/08/2010 Medida Provisória nº 499 Art. 11 (Alteração).
- 14/05/2008 Medida Provisória nº 431 Art. 17 (Revogação de Parte do Texto).
- 15/06/2007 Medida Provisória nº 375 Anexo 10 (Revogação de Parte do Texto).
- 31/08/2001 Medida Provisória nº 2.215-10 Art. 2, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 27 (Alteração).
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.188-9 Art. 2, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 27 (Alteração).
- 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.188-8 Art. 2, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 27 (Alteração).
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.188-7 Art. 2, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 27 (Alteração).
- 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.131-6 Art. 2, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 27 (Alteração).
- 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.131-5 Art. 2, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 27 (Alteração).
- 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.131-4 Art. 2, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 27 (Alteração).
- 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.131-3 Art. 2, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 27 (Alteração).
- 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.131-2 Art. 2, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 27 (Alteração).
- 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.131-1 Art. 2, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 27 (Alteração).
- 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.112-88 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 28/12/2000 Medida Provisória nº 2.131 Art. 2, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 27 (Alteração).
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.112-87 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 21/12/2000 Medida Provisória nº 2.036-86 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.036-85 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 24/10/2000 Medida Provisória nº 2.036-84 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 22/09/2000 Medida Provisória nº 2.036-83 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 25/08/2000 Medida Provisória nº 2.036-82 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 27/07/2000 Medida Provisória nº 2.036-81 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 27/06/2000 Medida Provisória nº 2.036-80 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
Ver os outros 100 registros
- 08/06/2000 Medida Provisória nº 1.995-79 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 11/05/2000 Medida Provisória nº 1.995-78 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 11/04/2000 Medida Provisória nº 1.995-77 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 10/03/2000 Medida Provisória nº 1.995-76 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 11/02/2000 Medida Provisória nº 1.995-75 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 13/01/2000 Medida Provisória nº 1.995-74 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 14/12/1999 Medida Provisória nº 1.995-73 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 25/11/1999 Medida Provisória nº 1.893-72 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 26/10/1999 Medida Provisória nº 1.893-71 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.893-70 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 27/08/1999 Medida Provisória nº 1.893-69 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.893-68 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.893-67 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.751-66 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.751-65 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.751-64 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.751-63 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.751-62 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.751-61 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.751-60 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 25/11/1998 Medida Provisória nº 1.677-59 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 26/10/1998 Medida Provisória nº 1.677-58 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 25/09/1998 Medida Provisória nº 1.677-57 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 27/08/1998 Medida Provisória nº 1.677-56 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 29/07/1998 Medida Provisória nº 1.677-55 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 29/06/1998 Medida Provisória nº 1.677-54 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 10/06/1998 Medida Provisória nº 1.626-53 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 12/05/1998 Medida Provisória nº 1.626-52 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 09/04/1998 Medida Provisória nº 1.626-51 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 02/04/1998 Medida Provisória nº 1.587-8 Art. 7 (Alteração).
- 13/03/1998 Medida Provisória nº 1.626-50 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 05/03/1998 Medida Provisória nº 1.587-7 Art. 7 (Alteração).
- 12/02/1998 Medida Provisória nº 1.626-49 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 05/02/1998 Medida Provisória nº 1.587-6 Art. 7 (Alteração).
- 13/01/1998 Medida Provisória nº 1.626-48 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 08/01/1998 Medida Provisória nº 1.587-5 Art. 7 (Alteração).
- 12/12/1997 Medida Provisória nº 1.626-47 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 11/12/1997 Medida Provisória nº 1.587-4 Art. 7 (Alteração).
- 27/11/1997 Medida Provisória nº 1.550-46 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 13/11/1997 Medida Provisória nº 1.587-3 Art. 7 (Alteração).
- 10/11/1997 Medida Provisória nº 1.595-14 Art. 22 (Alteração).
- 30/10/1997 Medida Provisória nº 1.550-45 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 27/10/1997 Medida Provisória nº 1.573-13 Art. 22 (Alteração).
- 14/10/1997 Medida Provisória nº 1.587-2 Art. 7 (Alteração).
- 02/10/1997 Medida Provisória nº 1.550-44 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 26/09/1997 Medida Provisória nº 1.573-12 Art. 22 (Alteração).
- 12/09/1997 Medida Provisória nº 1.587-1 Art. 7 (Alteração).
- 09/09/1997 Medida Provisória nº 1.585 Art. 7 (Alteração).
- 04/09/1997 Medida Provisória nº 1.550-43 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 29/08/1997 Medida Provisória nº 1.573-11 Art. 22 (Alteração).
- 07/08/1997 Medida Provisória nº 1.550-42 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 31/07/1997 Medida Provisória nº 1.573-10 Art. 22 (Alteração).
- 10/07/1997 Medida Provisória nº 1.550-41 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 03/07/1997 Medida Provisória nº 1.573-9 Art. 22 (Alteração).
- 10/06/1997 Medida Provisória nº 1.550-40 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 03/06/1997 Medida Provisória nº 1.573-8 Art. 22 (Alteração).
- 09/05/1997 Medida Provisória nº 1.550-39 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 02/05/1997 Medida Provisória nº 1.573-7 Art. 22 (Alteração).
- 11/04/1997 Medida Provisória nº 1.550-38 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 03/04/1997 Medida Provisória nº 1.522-6 Art. 22 (Alteração).
- 13/03/1997 Medida Provisória nº 1.550-37 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração).
- 06/03/1997 Medida Provisória nº 1.522-5 Art. 22 (Alteração).
- 13/02/1997 Medida Provisória nº 1.550-36 Art. 15 (Alteração).
- 05/02/1997 Medida Provisória nº 1.522-4
- 16/01/1997 Medida Provisória nº 1.550-35
- 09/01/1997 Medida Provisória nº 1.522-3 Art. 22 (Alteração).
- 18/12/1996 Medida Provisória nº 1.550 Art. 15 (Alteração).
- 12/12/1996 Medida Provisória nº 1.522-2 Art. 22 (Alteração).
- 29/11/1996 Medida Provisória nº 1.499-33 Art. 15 (Alteração).
- 12/11/1996 Medida Provisória nº 1.522-1 Art. 22 (Alteração).
- 31/10/1996 Medida Provisória nº 1.499-32 Art. 15 (Alteração).
- 31/10/1996 Medida Provisória nº 1.497-24
- 31/10/1996 Medida Provisória nº 1.496-23
- 11/10/1996 Medida Provisória nº 1.522 Art. 22 (Alteração).
- 02/10/1996 Medida Provisória nº 1.499-31 Art. 15 (Alteração).
- 05/09/1996 Medida Provisória nº 1.499-30 Art. 15 (Alteração).
- 08/08/1996 Medida Provisória nº 1.499-29 Art. 15 (Alteração).
- 09/07/1996 Medida Provisória nº 1.499-28 Art. 15 (Alteração).
- 07/06/1996 Medida Provisória nº 1.499 Art. 15 (Alteração).
- 09/05/1996 Medida Provisória nº 1.431
- 11/04/1996 Medida Provisória nº 1.390 Art. 15 (Alteração).
- 12/03/1996 Medida Provisória nº 1.348 Art. 15 (Alteração).
- 09/02/1996 Medida Provisória nº 1.308 Art. 15 (Alteração).
- 12/01/1996 Medida Provisória nº 1.269 Art. 15 (Alteração).
- 14/12/1995 Medida Provisória nº 1.232 Art. 15 (Alteração).
- 24/11/1995 Medida Provisória nº 1.196
- 26/10/1995 Medida Provisória nº 1.161 Art. 15 (Alteração).
- 26/09/1995 Medida Provisória nº 1.128 Art. 15 (Alteração).
- 25/08/1995 Medida Provisória nº 1.096 Art. 15 (Alteração).
- 28/07/1995 Medida Provisória nº 1.069 Art. 15 (Alteração).
- 08/06/1995 Medida Provisória nº 1.020 Art. 15 (Alteração).
- 11/05/1995 Medida Provisória nº 994 Art. 15 (Alteração).
- 12/04/1995 Medida Provisória nº 969 Art. 15 (Alteração).
- 16/03/1995 Medida Provisória nº 943 Art. 15 (Alteração).
- 16/02/1995 Medida Provisória nº 899 Art. 15 (Alteração).
- 14/04/1993 Medida Provisória nº 316
- 12/03/1993 Medida Provisória nº 314
- 11/02/1993 Medida Provisória nº 312
- 26/11/1992 Medida Provisória nº 311
- 25/09/1992 Medida Provisória nº 306
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
Ler Antecipação de Reajuste dos Servidores (Lei 8.460/1992), artigo por artigo Texto oficial na fonte