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Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 858 acórdãos e 250 decisões monocráticas de TRF5, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído, alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 22.

O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997) (Regulamento)

§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

§ 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

§ 3º O auxílio-alimentação não será:

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura .

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

§ 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

§ 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

§ 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

§ 7º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

§ 8º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 6º.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

Decisões que citam este artigo

858

acórdãos de TR5, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

174 TR5 · 171 TRF5 · 144 TRF1 · 144 TR1 · 61 TST · 43 TR2 · 36 TRF4 · 22 TRF3
e mais 19 tribunais

15 TJDFT · 12 TR3 · 7 TRF2 · 7 TRT3 · 3 TNU · 3 TRT1 · 3 TRT5 · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT21

5007795-77.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 0005610-03.2025.8.16.0017TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 26/10/2026 5010037-09.2025.4.04.7200 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 Ver todos os 858 acórdãos
250

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

77 TST · 52 TRF4 · 43 TRF5 · 42 STJ · 15 TRF1 · 12 TJDFT · 2 STF · 2 TRF2
e mais 4 tribunais

2 TR3 · 1 TJMG · 1 TNU · 1 TJMA

5010048-38.2025.4.04.7200 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/11/2026 AREsp 3342263STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 27/10/2026 5010043-16.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/10/2026 Ver todas as 250 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460!art22