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Lei
Piso Salarial do Magistério
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008: regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, de que trata o
inciso
XII do caput
do art. 212-A da Constituição Federal
.
(Redação dada …
Art. 2
Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) mensais, para a formação em ní…
Art. 3
Art. 3o
O valor de que trata o art. 2o
desta Lei passará a vigorar a partir de 1o
de janeiro de 2008,
e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, …
revogado
Art. 4
Art. 4º A
implementação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica terá como fontes de financiamento, sem
prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas, aque…
revogado
Art. 4-A
Art. 4º-A. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica terá como fontes de financiamento, sem
prejuízo de outras, aquelas previstas nos incisos I
e II
e nas alínea…
Art. 5
Art. 5º Até o
último dia útil do mês de janeiro, o Ministro de Estado da Educação editará ato
para atualizar, anualmente, o valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educ…
Art. 5-A
Art. 5º-A. O Ministério da Educação publicará, anualmente,
até o último dia útil do mês de janeiro, a memória de cálculo completa utilizada
para a atualização do piso salarial profissional nacional para os profissionais
…
Art. 6
Art. 6o
A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso
salarial pr…
Art. 7
Art. 7o
(VETADO)
Art. 8
Art. 8o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16
de julho de 2008; 187o
da Independência e 120o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Nelson Machado
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Sil…