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Redação atual dada pela Lei 15.437/2026. 366 acórdãos e 690 decisões monocráticas de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.437/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2026 Lei 15.437/2026alterado. Publicada em 19/06/2026. Texto oficial

Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de que trata o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal .

(Redação dada pela Lei nº 15.437, de 2026)

Decisões que citam este artigo

366

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

173 TJRJ · 32 TJMG · 31 TJGO · 16 TJBA · 14 TJPR · 14 TJPI · 13 TJSP · 12 TRF5
e mais 14 tribunais

10 TJPE · 8 TJCE · 8 TST · 6 TJRS · 6 TJRN · 5 TRT3 · 4 TJMA · 4 TJPB · 4 TJAP · 2 TJTO · 1 STF · 1 TRT7 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0000065-81.2023.8.17.2930 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0137593-05.2021.8.17.2001 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 16/10/2026 5000433-65.2024.8.21.0082 ApelaçãoTJRS, Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco · 29/09/2026 Ver todos os 366 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-07-16;11738!art1