Redação atual dada pela Lei 15.437/2026. 366 acórdãos e 690 decisões monocráticas de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2026 Lei 15.437/2026alterado. Publicada em 19/06/2026. Texto oficial
Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de que trata o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal .
(Redação dada pela Lei nº 15.437, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
10 TJPE · 8 TJCE · 8 TST · 6 TJRS · 6 TJRN · 5 TRT3 · 4 TJMA · 4 TJPB · 4 TJAP · 2 TJTO · 1 STF · 1 TRT7 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJRJ · 1 TJPR · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-07-16;11738!art1