Redação atual dada pela Lei 15.437/2026. 25.256 acórdãos e 10.960 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2026 Lei 15.437/2026alterado. Publicada em 19/06/2026. Texto oficial
Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
(Redação dada pela Lei nº 15.437, de 2026)
§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, incluídos os professores da educação infantil, reconhecendo o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, independentemente da designação do cargo ou da função que ocupam, em suas diversas etapas e modalidades, assim como os profissionais contratados por tempo determinado, considerada, em todos os casos, a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
(Redação dada pela Lei nº 15.437, de 2026)
§ 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
§ 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003 , e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
807 TJMA · 732 TST · 696 TJSC · 420 TJSP · 323 TJPB · 265 TJPR · 256 TJPI · 242 TJAP · 238 TJRO · 166 TJCE · 158 TJMT · 90 TJTO · 80 TRT7 · 72 TRT3 · 68 TJES · 44 TRT1 · 42 TJAL · 32 TJPA · 32 TRT12 · 30 TRT5 · 29 TJAM · 26 TJMS · 25 TRT9 · 23 TRF5 · 12 STJ · 11 TRT14 · 8 TJAC · 6 TRF4 · 4 STF · 4 TRT10 · 4 TRT21 · 3 TRT6 · 1 TJDFT · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
212 TJCE · 143 TJSC · 130 TJMG · 90 TJPR · 69 TJPB · 44 STF · 20 TJSP · 16 TRF4 · 8 TJAP · 6 TJAM · 5 TJES · 3 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TRT12
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-07-16;11738!art2