Redação atual dada pela Lei 15.437/2026. 4.180 acórdãos e 1.537 decisões monocráticas de TJSE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2026 Lei 15.437/2026incluído, alterado. Publicada em 19/06/2026. Texto oficial
Art. 5º Até o último dia útil do mês de janeiro, o Ministro de Estado da Educação editará ato para atualizar, anualmente, o valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
(Redação dada pela Lei nº 15.437, de 2026)
§ 1º ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 15.437, de 2026)
§ 2º O ato de que trata o caput deste artigo produzirá efeitos a partir do mês de janeiro em que for feita a atualização do valor do piso salarial.
(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)
§ 3º O percentual de atualização do valor de que trata o caput deste artigo resultará da soma:
(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)
I – da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano anterior ao da atualização; e (Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)
II – de 50% (cinquenta por cento) da média dos 5 (cinco) anos anteriores ao ano de atualização, da variação percentual da receita real, com base no INPC, ano a ano, relativa à contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)
§ 4º O percentual de atualização do piso, calculado na forma prevista no § 3º deste artigo, não poderá ser:
(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)
I – inferior à variação acumulada do INPC relativo ao ano anterior ao da atualização; e (Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)
II – superior à variação percentual da receita nominal do Fundeb ocorrida entre os 2 (dois) anos anteriores ao da atualização, compreendidas no cálculo daquela variação as complementações da União.
(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
88 TJMG · 88 TJMA · 65 TJPR · 60 TRF4 · 59 TJPI · 54 TJPB · 46 TJMT · 44 TJSP · 38 TJMS · 35 TJAL · 32 TRT3 · 23 TST · 20 TRT1 · 18 TJES · 17 TJCE · 16 TJTO · 14 TJSC · 12 TJPA · 10 TRF5 · 8 TRF2 · 6 TRT5 · 5 TRF1 · 4 TRF3 · 3 TJAP · 2 TJRR · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJPE, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
63 TRF4 · 37 TJRJ · 27 TJPR · 23 STF · 8 TJMG · 7 TRF1 · 5 TJSC · 5 TJSP · 4 TJPB · 3 TCESP · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJES · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-07-16;11738!art5