Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Piso Salarial do Magistério
  4. Art. 5

Redação atual dada pela Lei 15.437/2026. 4.180 acórdãos e 1.537 decisões monocráticas de TJSE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.437/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2026 Lei 15.437/2026incluído, alterado. Publicada em 19/06/2026. Texto oficial

Art. 5º Até o último dia útil do mês de janeiro, o Ministro de Estado da Educação editará ato para atualizar, anualmente, o valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

(Redação dada pela Lei nº 15.437, de 2026)

§ 1º ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 15.437, de 2026)

§ 2º O ato de que trata o caput deste artigo produzirá efeitos a partir do mês de janeiro em que for feita a atualização do valor do piso salarial.

(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)

§ 3º O percentual de atualização do valor de que trata o caput deste artigo resultará da soma:

(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)

I – da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano anterior ao da atualização; e (Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)

II – de 50% (cinquenta por cento) da média dos 5 (cinco) anos anteriores ao ano de atualização, da variação percentual da receita real, com base no INPC, ano a ano, relativa à contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)

§ 4º O percentual de atualização do piso, calculado na forma prevista no § 3º deste artigo, não poderá ser:

(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)

I – inferior à variação acumulada do INPC relativo ao ano anterior ao da atualização; e (Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)

II – superior à variação percentual da receita nominal do Fundeb ocorrida entre os 2 (dois) anos anteriores ao da atualização, compreendidas no cálculo daquela variação as complementações da União.

(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)

Decisões que citam este artigo

4.180

acórdãos de TJSE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

901 TJSE · 851 TJRJ · 368 TJRS · 348 TJRN · 341 TJRO · 256 TJBA · 233 TJGO · 107 TJPE
e mais 31 tribunais

88 TJMG · 88 TJMA · 65 TJPR · 60 TRF4 · 59 TJPI · 54 TJPB · 46 TJMT · 44 TJSP · 38 TJMS · 35 TJAL · 32 TRT3 · 23 TST · 20 TRT1 · 18 TJES · 17 TJCE · 16 TJTO · 14 TJSC · 12 TJPA · 10 TRF5 · 8 TRF2 · 6 TRT5 · 5 TRF1 · 4 TRF3 · 3 TJAP · 2 TJRR · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TRT24

1004517-16.2026.8.26.0068 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 10/11/2026 5002185-81.2024.8.08.0002 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 05/11/2026 5041084-49.2024.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 Ver todos os 4.180 acórdãos
1.537

decisões monocráticas de TJPE, TST e outros tribunais citam este artigo

281 TJPE · 266 TST · 214 TJBA · 195 TJRS · 120 STJ · 109 TJGO · 85 TJMA · 79 TJCE
e mais 14 tribunais

63 TRF4 · 37 TJRJ · 27 TJPR · 23 STF · 8 TJMG · 7 TRF1 · 5 TJSC · 5 TJSP · 4 TJPB · 3 TCESP · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJES · 1 TRT3

3001557-32.2025.8.06.0040 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Durval Aires Filho · 12/11/2026 1001379-48.2025.5.02.0471 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 Rcl 101983 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 05/11/2026 Ver todas as 1.537 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-07-16;11738!art5