Incluído pela Lei 15.437/2026. 1 decisão monocrática do TJGO cita este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2026 Lei 15.437/2026incluído. Publicada em 19/06/2026. Texto oficial
Art. 5º-A. O Ministério da Educação publicará, anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro, a memória de cálculo completa utilizada para a atualização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que conterá:
(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)
I – os dados de receita do Fundeb utilizados no cálculo;
(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)
II – a metodologia de atualização monetária aplicada;
(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)
III – a série histórica considerada;
(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)
IV – parecer técnico detalhado sobre a atualização.
(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)
Parágrafo único. As informações previstas no caput deste artigo serão disponibilizadas em plataforma digital de dados abertos, de forma acessível e auditável.
(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJGO cita este artigo
5093342-57.2026.8.09.0158 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-07-16;11738!art5-A