Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Piso Salarial do Magistério
  4. Art. 5-A

Incluído pela Lei 15.437/2026. 1 decisão monocrática do TJGO cita este artigo.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.437/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2026 Lei 15.437/2026incluído. Publicada em 19/06/2026. Texto oficial

Art. 5º-A. O Ministério da Educação publicará, anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro, a memória de cálculo completa utilizada para a atualização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que conterá:

(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)

I – os dados de receita do Fundeb utilizados no cálculo;

(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)

II – a metodologia de atualização monetária aplicada;

(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)

III – a série histórica considerada;

(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)

IV – parecer técnico detalhado sobre a atualização.

(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)

Parágrafo único. As informações previstas no caput deste artigo serão disponibilizadas em plataforma digital de dados abertos, de forma acessível e auditável.

(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJGO cita este artigo

5093342-57.2026.8.09.0158 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-07-16;11738!art5-A