1.227 acórdãos e 1.144 decisões monocráticas de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 6o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
13 TJMA · 10 TJAL · 8 TJPR · 8 TRT3 · 7 TJSE · 7 TRT1 · 6 TRF4 · 5 TJSC · 4 TJMG · 4 TJAM · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJPE, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
6 TJCE · 5 TJPR · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJAC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-07-16;11738!art6