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1.227 acórdãos e 1.144 decisões monocráticas de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 6o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.

Decisões que citam este artigo

1.227

acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

601 TJRJ · 358 TJRN · 46 TJBA · 38 TST · 35 TJGO · 29 TJPE · 20 TJRS · 14 TJPI
e mais 19 tribunais

13 TJMA · 10 TJAL · 8 TJPR · 8 TRT3 · 7 TJSE · 7 TRT1 · 6 TRF4 · 5 TJSC · 4 TJMG · 4 TJAM · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRT12

0000952-31.2020.8.19.0015 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernando Cesar Ferreira Viana · 27/10/2026 0876622-16.2022.8.19.0001 AGRAVO - CÍVELTJRJ, Rel. Heleno Ribeiro Pereira Nunes · 26/10/2026 0966250-79.2023.8.19.0001 AGRAVO - CÍVELTJRJ, Rel. Heleno Ribeiro Pereira Nunes · 26/10/2026 Ver todos os 1.227 acórdãos
1.144

decisões monocráticas de TJPE, TJBA e outros tribunais citam este artigo

481 TJPE · 359 TJBA · 135 TST · 91 STJ · 23 TJRS · 19 TJMA · 13 TJRJ · 7 TJGO
e mais 6 tribunais

6 TJCE · 5 TJPR · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJAC

AREsp 3384792STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0010688-09.2025.5.03.0140 RRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 20/10/2026 0010949-49.2023.5.03.0073 EmbTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/09/2026 Ver todas as 1.144 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-07-16;11738!art6