137 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 7o
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
137
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
68 TJRJ · 37 TJGO · 16 TJBA · 5 TJPB · 4 TJPE · 3 TJRO · 2 TRT7 · 1 TJCE
0801898-17.2024.8.19.0051 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 26/05/2026
0800715-23.2023.8.19.0026 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 28/04/2026
0807103-39.2023.8.19.0026 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jose Claudio de Macedo Fernandes · 15/04/2026
Ver todos os 137 acórdãos
e mais 1 tribunais
1 TST
64
decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo
42 TJGO · 19 TST · 3 TJPE
0000298-11.2025.5.07.0029 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 23/06/2026
0000845-51.2025.5.07.0029 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 10/06/2026
0001513-59.2021.8.17.3480 Apelação CívelTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 17/12/2024
Ver todas as 64 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-07-16;11738!art7