2.100 acórdãos e 1.649 decisões monocráticas de TJPE, TJSE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Nelson Machado Fernando Haddad Paulo Bernardo Silva José Múcio Monteiro Filho José Antonio Dias Toffoli
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSE, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
38 TJPI · 24 TJSC · 13 TRT3 · 12 TJPB · 7 TJAL · 7 TRT12 · 6 TJES · 5 TJPR · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 TST · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJPE, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
13 STF · 11 TJSC · 10 STJ · 6 TRF4 · 4 TJES · 4 TJPB · 3 TJSP · 2 TJRJ
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-07-16;11738!art8