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2.100 acórdãos e 1.649 decisões monocráticas de TJPE, TJSE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ

INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Nelson Machado Fernando Haddad Paulo Bernardo Silva José Múcio Monteiro Filho José Antonio Dias Toffoli

Decisões que citam este artigo

2.100

acórdãos de TJSE, TJRN e outros tribunais citam este artigo

942 TJSE · 254 TJRN · 227 TJGO · 159 TJAP · 133 TJBA · 121 TJPE · 71 TJMA · 69 TJRJ
e mais 15 tribunais

38 TJPI · 24 TJSC · 13 TRT3 · 12 TJPB · 7 TJAL · 7 TRT12 · 6 TJES · 5 TJPR · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJMT · 2 TST · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TRT20

5028342-55.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Murilo Ribeiro Ferreira · 05/11/2026 5000117-30.2025.8.08.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 5000957-72.2023.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 31/10/2026 Ver todos os 2.100 acórdãos
1.649

decisões monocráticas de TJPE, TST e outros tribunais citam este artigo

1.002 TJPE · 191 TST · 156 TJGO · 112 TJMA · 55 TJMG · 42 TJCE · 23 TJBA · 15 TJPR
e mais 8 tribunais

13 STF · 11 TJSC · 10 STJ · 6 TRF4 · 4 TJES · 4 TJPB · 3 TJSP · 2 TJRJ

5038427-21.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 23/10/2026 0307613-27.2016.8.24.0023 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 14/10/2026 5003300-29.2024.8.08.0038 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Murilo Ribeiro Ferreira · 01/10/2026 Ver todas as 1.649 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-07-16;11738!art8