Incluído pela Lei 15.437/2026. 1 decisão monocrática do TJGO cita este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2026 Lei 15.437/2026incluído. Publicada em 19/06/2026. Texto oficial
Art. 4º-A. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica terá como fontes de financiamento, sem prejuízo de outras, aquelas previstas nos incisos I e II e nas alíneas “a” e “b” do inciso V do caput do art. 212-A da Constituição Federal , observadas as vinculações mínimas de que trata o inciso XI do caput do referido artigo.
(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJGO cita este artigo
5305737-97.2026.8.09.0158 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-07-16;11738!art4-A