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Incluído pela Lei 15.437/2026. 1 decisão monocrática do TJGO cita este artigo.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.437/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2026 Lei 15.437/2026incluído. Publicada em 19/06/2026. Texto oficial

Art. 4º-A. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica terá como fontes de financiamento, sem prejuízo de outras, aquelas previstas nos incisos I e II e nas alíneas “a” e “b” do inciso V do caput do art. 212-A da Constituição Federal , observadas as vinculações mínimas de que trata o inciso XI do caput do referido artigo.

(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJGO cita este artigo

5305737-97.2026.8.09.0158 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-07-16;11738!art4-A