Revogado pela Lei 15.437/2026. 1.477 acórdãos e 418 decisões monocráticas de TJRJ, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2026 Lei 15.437/2026revogado. Publicada em 19/06/2026. Texto oficial
- 21/01/2026 MP 1.334/2026alterado. Publicada em 22/01/2026. Texto oficial
Art. 4º A implementação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica terá como fontes de financiamento, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas, aquelas previstas no art. 212-A, caput, incisos I e II, e inciso V, alíneas “a” e “b”, da Constituição , observadas as vinculações mínimas de que trata o inciso XI do referido artigo.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.334, de 2026)
(Revogado pela Lei nº 15.437, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRO e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
17 TJPI · 15 TJRR · 15 TRT3 · 10 TJPE · 8 TST · 6 TJPR · 5 TJAL · 5 TJRN · 5 TJPB · 3 TJAM · 3 TRF4 · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT14 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJBA · 5 TJPE · 4 TJSP · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-07-16;11738!art4