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Revogado pela Lei 15.437/2026. 1.477 acórdãos e 418 decisões monocráticas de TJRJ, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.437, de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2026alterado · MP 1.334/2026 2026revogado · Lei 15.437/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2026 Lei 15.437/2026revogado. Publicada em 19/06/2026. Texto oficial
  • 21/01/2026 MP 1.334/2026alterado. Publicada em 22/01/2026. Texto oficial

Art. 4º A implementação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica terá como fontes de financiamento, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas, aquelas previstas no art. 212-A, caput, incisos I e II, e inciso V, alíneas “a” e “b”, da Constituição , observadas as vinculações mínimas de que trata o inciso XI do referido artigo.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.334, de 2026)

(Revogado pela Lei nº 15.437, de 2026)

Decisões que citam este artigo

1.477

acórdãos de TJRJ, TJRO e outros tribunais citam este artigo

513 TJRJ · 409 TJRO · 308 TJSE · 47 TJBA · 35 TRT1 · 21 TJMG · 21 TJGO · 18 TJSC
e mais 23 tribunais

17 TJPI · 15 TJRR · 15 TRT3 · 10 TJPE · 8 TST · 6 TJPR · 5 TJAL · 5 TJRN · 5 TJPB · 3 TJAM · 3 TRF4 · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT14 · 1 TRT20

0802284-53.2025.8.19.0070 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcel Laguna Duque Estrada · 16/10/2026 0800200-74.2025.8.20.5139 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Madson Ottoni de Almeida Rodrigues · 15/09/2026 0003217-57.2023.8.17.2310 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 11/09/2026 Ver todos os 1.477 acórdãos
418

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

180 TST · 144 STJ · 21 TRF4 · 15 TJMG · 13 TJGO · 11 TJRJ · 7 TJMA · 5 STF
e mais 10 tribunais

5 TJBA · 5 TJPE · 4 TJSP · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2

5038427-21.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 23/10/2026 AREsp 3344706STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 14/10/2026 0801038-22.2025.8.19.0070 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Rossidelio Lopes · 05/10/2026 Ver todas as 418 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-07-16;11738!art4