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Novidades da legislação

Piso Salarial do Magistério: dispositivos revogados

2 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 3 · pela Lei nº 15.437, de 2026
  • Art. 4 · pela Lei nº 15.437, de 2026