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Lei

Exercício da Enfermagem (Lei 7.498/1986)

Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986: dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
32 artigos 0 revogados Texto vigente em: 14/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498
Art. 1 Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei. Art. 2 Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício. Parágrafo ún… Art. 3 Art. 3º O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de enfermagem. Art. 4 Art. 4º A programação de enfermagem inclui a prescrição da assistência de enfermagem. Art. 5 Art. 5º ( VETADO ). § 1º ( VETADO ). § 2º ( VETADO ). Art. 6 Art. 6º São enfermeiros: I - o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei; II - o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferido nos ter… Art. 7 Art. 7º São Técnicos de Enfermagem: I - o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente; II - o titular do diploma ou do certificado… Art. 8 Art. 8º São Auxiliares de Enfermagem: I - o titular de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da lei e registrado no órgão competente; II - o titular de diploma a que se ref… Art. 9 Art. 9º São Parteiras: I - a titular do certificado previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946 , observado o disposto na Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959; II - a titular do diploma ou cer… Art. 10 Art. 10. ( VETADO ). Art. 11 Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe: I - privativamente: a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de se… Art. 12 Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lh… Art. 13 Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos … Art. 14 Art. 14. ( VETADO ). Art. 15 Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enferm… Art. 15-A Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecen… Art. 15-B Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990… Art. 15-C Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. (In… Art. 15-D Art. 15-D. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) Art. 15-E Art. 15-E. As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho. (incluído pe… Art. 16 Art. 16. ( VETADO ). Art. 17 Art. 17. ( VETADO ). Art. 18 Art. 18. ( VETADO ). Parágrafo único. ( VETADO ). Art. 19 Art. 19. ( VETADO ). Art. 20 Art. 20. Os órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios observarão, no provimento de cargos e funções e na contratação de pessoal de e… Art. 21 Art. 21. ( VETADO ). Art. 22 Art. 22. ( VETADO ). Art. 23 Art. 23. O pessoal que se encontra executando tarefas de enfermagem, em virtude de carência de recursos humanos de nível médio nessa área, sem possuir formação específica regulada em lei, será autorizado, pelo Conselho F… Art. 24 Art. 24. ( VETADO ). Parágrafo único. ( VETADO ). Art. 25 Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. Art. 26 Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 27 Art. 27. Revogam-se ( VETADO ) as demais disposições em contrário. Brasília, 25 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Almir Pazzianotto Pinto Este texto não substitui o publicado no DOU …