548 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
Parágrafo único. A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
5 TRT12 · 4 TRT6 · 3 STJ · 3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TRF4 · 2 TRT1 · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPR
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art2