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548 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

Parágrafo único. A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.

Decisões que citam este artigo

548

acórdãos de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo

388 TRF2 · 51 TST · 37 TRF5 · 15 TRT10 · 8 TRF1 · 7 TRT21 · 6 TRF3 · 5 TRT3
e mais 17 tribunais

5 TRT12 · 4 TRT6 · 3 STJ · 3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TRF4 · 2 TRT1 · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT18

0800185-32.2024.8.12.0041 Apelação CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 5000786-71.2025.4.02.5114 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 14/10/2026 0821011-47.2026.8.20.5001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJRN, Rel. Cicero Martins de Macedo Filho · 05/10/2026 Ver todos os 548 acórdãos
33

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

14 TST · 4 STJ · 3 STF · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJDFT
e mais 1 tribunais

1 TJPR

AREsp 3233712STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 01/07/2026 ARE 1287638 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 18/05/2026 0000294-50.2024.5.06.0412 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 11/02/2026 Ver todas as 33 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art2