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71 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRT10, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art1