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Incluído pela Lei 14.434/2022. 552 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TRT18, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.434/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/08/2022 Lei 14.434/2022incluído. Publicada em 05/08/2022. Texto oficial

Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.

(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

(Vide ADI 7222)

Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:

(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;

(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.

(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

Decisões que citam este artigo

552

acórdãos de TRT18, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

150 TRT18 · 114 TRT3 · 55 TRT10 · 37 TRF4 · 37 TRT12 · 22 TRT6 · 21 TJRO · 19 TRT21
e mais 22 tribunais

16 TRF5 · 15 TJRJ · 9 TRT5 · 8 TRT1 · 7 TJGO · 7 TRT7 · 6 TRT9 · 6 TRT20 · 3 TRT23 · 3 TRT24 · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TJSE

0817462-62.2026.8.14.0000TJPA · 19/10/2026 0802440-36.2023.8.14.0107TJPA · 17/09/2026 0802435-72.2024.8.20.5131 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 14/09/2026 Ver todos os 552 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art15-C