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Incluído pela Lei 14.434/2022. 365 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TRT3, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.434/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/08/2022 Lei 14.434/2022incluído. Publicada em 05/08/2022. Texto oficial

Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.

(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

(Vide ADI 7222)

Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:

(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;

(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.

(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

Decisões que citam este artigo

365

acórdãos de TRT3, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

104 TRT3 · 90 TRT18 · 49 TRT10 · 31 TRT12 · 19 TRT6 · 17 TRT21 · 12 TRF5 · 8 TRT1
e mais 12 tribunais

6 TRT7 · 6 TRT20 · 4 TRT5 · 3 TRF4 · 3 TRT23 · 3 TRT24 · 2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TRT9 · 1 TJRO · 1 TRF3

0800290-49.2025.4.05.8303 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz · 01/09/2026 5007885-20.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 22/05/2026 7005115-85.2024.8.22.0022 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 09/03/2026 Ver todos os 365 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art15-B