Incluído pela Lei 14.434/2022. 365 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TRT3, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/08/2022 Lei 14.434/2022incluído. Publicada em 05/08/2022. Texto oficial
Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)
(Vide ADI 7222)
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)
I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.
(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TRT7 · 6 TRT20 · 4 TRT5 · 3 TRF4 · 3 TRT23 · 3 TRT24 · 2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TRT9 · 1 TJRO · 1 TRF3
decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art15-B