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Incluído pela Lei 14.434/2022. 967 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TRT18, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.434/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/08/2022 Lei 14.434/2022incluído. Publicada em 05/08/2022. Texto oficial

Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.

(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

(Vide ADI 7222)

Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:

(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;

(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.

(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

Decisões que citam este artigo

967

acórdãos de TRT18, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

279 TRT18 · 192 TRT3 · 118 TRT10 · 81 TRT12 · 52 TRT21 · 47 TRT6 · 33 TRF4 · 22 TRT1
e mais 20 tribunais

22 TRT5 · 21 TRT7 · 18 TRT9 · 15 TRT20 · 13 TRF5 · 8 TJGO · 7 TRT23 · 5 TJSP · 5 TRT14 · 4 TJBA · 4 TJPI · 4 TRT16 · 4 TRT24 · 3 TST · 3 TJPB · 2 TJRO · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TRF3 · 1 TRT11

1101196-94.2024.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Martin Vargas · 30/09/2026 0800290-49.2025.4.05.8303 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz · 01/09/2026 5011634-19.2025.4.04.7004 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 01/07/2026 Ver todos os 967 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art15-A