476 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
4 TJRS · 3 TJSC · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TST · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJGO · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art15