1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2023.
Art. 14. ( VETADO ).
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF5 cita este artigo
0800618-57.2017.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Vladimir Souza Carvalho · 25/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art14