Incluído pela Lei 14.434/2022. 37 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRT10, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Histórico de alterações
2022incluído · Lei 14.434/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/08/2022 Lei 14.434/2022incluído. Publicada em 05/08/2022. Texto oficial
Art. 15-D. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de TRT10, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
14 TRT10 · 7 TRT21 · 6 TRT3 · 3 TRT6 · 2 TRF5 · 2 TRT1 · 1 TJGO · 1 TRT12
0802068-28.2023.4.05.8302 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 06/06/2024
0803810-03.2023.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 06/06/2024
0011602-04.2024.5.03.0142 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT3
Ver todos os 37 acórdãos
e mais 1 tribunais
1 TRT18
4
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020653-81.2023.5.04.0292 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 23/04/2026 0000294-50.2024.5.06.0412 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 11/02/2026 0010767-72.2024.5.03.0091 AIRRTST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 10/02/2026 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art15-D