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Incluído pela Lei 14.434/2022. 37 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRT10, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.434/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/08/2022 Lei 14.434/2022incluído. Publicada em 05/08/2022. Texto oficial

Art. 15-D. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art15-D