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Incluído pela Lei 14.602/2023. 12 acórdãos de TRT6, TRT12 e outros tribunais citam este artigo.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.602/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2023 Lei 14.602/2023incluído. Publicada em 21/06/2023. Texto oficial

Art. 15-E. As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho.

(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)

Parágrafo único. Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento:

(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)

I - ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem;

(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)

II - ser arejados;

(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)

III - ser providos de mobiliário adequado;

(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)

IV - ser dotados de conforto térmico e acústico;

(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)

V - ser equipados com instalações sanitárias;

(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)

VI - ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.

(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)

Decisões que citam este artigo

12

acórdãos de TRT6, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

4 TRT6 · 2 TRT12 · 2 TRT1 · 1 TJGO · 1 TRT18 · 1 TRT3 · 1 TRT5
0101438-87.2024.5.01.0030 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT1 0101438-87.2024.5.01.0030 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT1 0001215-53.2025.5.12.0041 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT12 Ver todos os 12 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art15-E