Incluído pela Lei 14.602/2023. 12 acórdãos de TRT6, TRT12 e outros tribunais citam este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2023 Lei 14.602/2023incluído. Publicada em 21/06/2023. Texto oficial
Art. 15-E. As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho.
(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)
Parágrafo único. Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento:
(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)
I - ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem;
(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)
II - ser arejados;
(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)
III - ser providos de mobiliário adequado;
(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)
IV - ser dotados de conforto térmico e acústico;
(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)
V - ser equipados com instalações sanitárias;
(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)
VI - ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.
(incluído pela Lei nº 14.602, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art15-E