1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2024.
Art. 16. ( VETADO ).
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
5000884-57.2022.4.03.6141 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 17/05/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art16