Ir para o conteúdo

309 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

I - privativamente:

a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;

b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;

c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;

d)

( VETADO );

e)

( VETADO );

f)

( VETADO );

g)

( VETADO );

h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;

i) consulta de enfermagem;

j) prescrição da assistência de enfermagem;

l) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;

m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

II - como integrante da equipe de saúde:

a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;

b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;

c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;

e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral;

f) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de enfermagem;

g) assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera;

h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;

i) execução do parto sem distocia;

j) educação visando à melhoria de saúde da população.

Parágrafo único. As profissionais referidas no inciso II do art. 6º desta lei incumbe, ainda:

a) assistência à parturiente e ao parto normal;

b) identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico;

c) realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessária .

Decisões que citam este artigo

309

acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

122 TRF1 · 42 TRF4 · 40 TRF5 · 18 STJ · 14 TRF2 · 9 TRF3 · 5 TJGO · 4 TRT1
e mais 27 tribunais

4 TRT21 · 3 STF · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRN · 3 TJMA · 3 TRT5 · 3 TRT10 · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TST · 2 TRT9 · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT20

1008639-34.2025.8.26.0189 ApelaçãoTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 21/10/2026 1000854-18.2023.8.26.0439 ApelaçãoTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 20/10/2026 0702293-23.2025.8.07.0011 198TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 14/10/2026 Ver todos os 309 acórdãos
116

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 18 TRF4 · 17 TJDFT · 15 TRF1 · 10 STF · 8 TST · 6 TRF5 · 5 TJBA
e mais 2 tribunais

1 TJRS · 1 TJMA

5058506-46.2021.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/10/2026 REsp 2298982STJ, Rel. Francisco Falcão · 21/10/2026 REsp 2284473STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 Ver todas as 116 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art11