285 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente:
a) participar da programação da assistência de enfermagem;
b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei;
c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar;
d) participar da equipe de saúde.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
10 TJRN · 10 TST · 8 TJSP · 7 TJRS · 7 TRT10 · 4 TJPR · 4 TRT3 · 4 TRT20 · 4 TRT21 · 3 TJRJ · 3 TJES · 3 TJGO · 3 TRF2 · 3 TRT18 · 2 TJRO · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art12