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285 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente:

a) participar da programação da assistência de enfermagem;

b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei;

c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar;

d) participar da equipe de saúde.

Decisões que citam este artigo

285

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

69 TRF1 · 33 TRF5 · 30 TJTO · 22 TRF4 · 13 TRF3 · 13 TRT1 · 11 STJ · 11 TR3
e mais 23 tribunais

10 TJRN · 10 TST · 8 TJSP · 7 TJRS · 7 TRT10 · 4 TJPR · 4 TRT3 · 4 TRT20 · 4 TRT21 · 3 TJRJ · 3 TJES · 3 TJGO · 3 TRF2 · 3 TRT18 · 2 TJRO · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TRT12

0821011-47.2026.8.20.5001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJRN, Rel. Cicero Martins de Macedo Filho · 05/10/2026 7001729-13.2025.8.22.0022 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 29/09/2026 0816346-85.2026.8.20.5001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJRN, Rel. Ricardo Tinoco de Goes · 25/09/2026 Ver todos os 285 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art12