4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 10. ( VETADO ).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TRF5, TJTO e outros tribunais citam este artigo
2 TRF5 · 1 TJTO · 1 TRT3
0030661-56.2024.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas · 04/02/2026
0801938-41.2014.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Wildo Lacerda Dantas · 09/11/2015
0801938-41.2014.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rubens de Mendonça Canuto Neto (convocado) · 05/11/2015
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4
decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo
2 TRF5 · 1 TST · 1 STJ
REsp 2284473STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026
0010739-50.2024.5.03.0109 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 29/10/2025
0801938-41.2014.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Wildo Lacerda Dantas · 29/02/2016
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art10