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4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 10. ( VETADO ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art10