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38 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 7º São Técnicos de Enfermagem:

I - o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente;

II - o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Técnico de Enfermagem.

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de TRF2, TJRN e outros tribunais citam este artigo

10 TRF2 · 6 TJRN · 5 TST · 3 TRF3 · 2 TJPR · 2 TRF5 · 1 TJSP · 1 TJSC
e mais 8 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT20

0817462-62.2026.8.14.0000TJPA · 19/10/2026 5007423-60.2024.4.02.5118 Apelação CívelTRF2, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 14/10/2026 5012229-41.2024.4.02.5118 Apelação CívelTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 14/08/2026 Ver todos os 38 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art7