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3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJTO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2025.

Art. 5º ( VETADO ).

§ 1º

( VETADO ).

§ 2º

( VETADO ).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art5