1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 22. ( VETADO ).
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSP cita este artigo
1054445-94.2023.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Encinas Manfré · 01/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-06-25;7498!art22