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Lei

Afastamento da Gestante na Pandemia (Lei 14.151/2021)

Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021: dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus

Texto oficialfonte: Planalto
2 artigos 0 revogados 1 registro no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2021-05-12;14151