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Lei
Afastamento da Gestante na Pandemia (Lei 14.151/2021)
Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021: dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada
gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido
agente infeccioso, de acord…
Art. 2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 2021; 200o
da Independência e 133o
da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Damares Regina Alves
Este …