Ir para o conteúdo

9 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-05-12;14151!art2