9 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
6 TR3 · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TRF1
1026493-61.2021.4.01.3600 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim · 20/02/2026
5001381-70.2022.4.03.6109 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES · 06/10/2025
0801511-52.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 31/05/2022
Ver todos os 9 acórdãos
10
decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo
2 TST · 2 TR3 · 2 TRF2 · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TRF1
0000337-38.2022.5.11.0017 Ag-AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 15/09/2026
1044458-61.2021.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 31/03/2026
REsp 2103120STJ, Rel. Herman Benjamin · 23/08/2024
Ver todas as 10 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-05-12;14151!art2