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Redação atual dada pela Lei 14.311/2022. 297 acórdãos e 533 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.311/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/03/2022 Lei 14.311/2022incluído, alterado. Publicada em 10/03/2022. Texto oficial

Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial.

(Redação dada pela Lei nº 14.311, de 2022)

§ 1º A empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração.

(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)

§ 2º Para o fim de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante na forma do § 1º deste artigo, o empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial.

(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)

§ 3º Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do § 1º deste artigo, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:

(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)

I - após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2;

(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)

II - após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)

III - mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o § 6º deste artigo;

(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)

IV -

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)

§ 4º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)

§ 5º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)

§ 6º Na hipótese de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, a empregada gestante deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)

§ 7º O exercício da opção a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela.

(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)

Decisões que citam este artigo

297

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

120 TRF3 · 49 TR3 · 29 TRF4 · 24 TRF2 · 22 TRF5 · 8 TR5 · 6 TJSP · 5 TRF1
e mais 16 tribunais

4 STJ · 4 TRT6 · 4 TRT12 · 3 TJMG · 3 TJPI · 2 TJPR · 2 RFB · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 2 TRT21 · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TR1 · 1 TRT19 · 1 TRT24

5001585-70.2022.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Julio de Castilhos · 21/09/2026 5000096-65.2022.4.02.5108 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Jose Eduardo Nobre Matta · 31/08/2026 5020541-45.2021.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 20/06/2026 Ver todos os 297 acórdãos
533

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

391 STJ · 71 TRF4 · 30 TST · 25 TRF2 · 10 TR3 · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TRF5 · 1 TRT3

5029002-67.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 02/09/2026 0020447-74.2022.5.04.0301 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 25/08/2026 0000733-03.2022.5.13.0003 RRAgTST, Rel. Morgana de Almeida · 05/08/2026 Ver todas as 533 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-05-12;14151!art1