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Lei
Lei do Cheque
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985: dispõe sobre o cheque e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque
CAPÍTULO II - De Transmissão
CAPÍTULO III - Do Aval
CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento
CAPÍTULO V - Do Cheque Cruzado
CAPÍTULO VI - Do Cheque para Ser Creditado em Conta
CAPÍTULO VII - Da Ação por Falta de Pagamento
CAPÍTULO VIII - Da Pluralidade de Exemplares
CAPÍTULO IX - Das Alterações
CAPÍTULO X - Da Prescrição
CAPÍTULO XI - Dos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques
CAPÍTULO XII - Das Disposições Gerais