11 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art . 6º O cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
2 TJRJ · 2 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TR1 · 1 TJMA · 1 TJMT
0724640-51.2023.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 27/05/2026
0044029-97.2013.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 11/03/2026
5005760-14.2023.8.13.0481 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes · 25/02/2026
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e mais 1 tribunais
1 TJAL
5
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
3 STJ · 2 TJPR
AREsp 3058992STJ, Rel. Herman Benjamin · 24/11/2025
0076802-18.2023.8.16.0000TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 07/11/2023
REsp 1768646STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 01/09/2021
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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art6