Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Cheque
  4. Art. 3

CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Lei do Cheque

Art. 3

22 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art . 3º O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art3