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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Lei do Cheque

Art. 2

276 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.

Art . 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir:

I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão;

II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente.

Decisões que citam este artigo

276

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

62 TJDFT · 46 TJSP · 28 TJSC · 18 TJMG · 18 TJRS · 16 TJGO · 15 TJPR · 12 TJMT
e mais 14 tribunais

11 TJES · 8 TJRJ · 8 TJRN · 7 TJBA · 6 TJPE · 4 TJMS · 4 TJTO · 4 TJMA · 3 TJPI · 2 TJAL · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TJPB

5001816-87.2024.8.08.0002 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Bruno Silveira de Oliveira · 12/10/2026 0705173-12.2025.8.07.0003 198TJDFT, Rel. Vera Andrighi · 16/09/2026 1000869-84.2024.8.26.0266 Apelação CívelTJSP, Rel. Daniel Blikstein · 10/09/2026 Ver todos os 276 acórdãos
119

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

34 STJ · 31 TJPR · 29 TJDFT · 8 TJRS · 5 TJSP · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJSC
e mais 4 tribunais

2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE

0004068-51.2025.8.16.0048TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/02/2026 0004428-59.2025.8.16.0153TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/02/2026 5023320-58.2022.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Rogério Mariano do Nascimento · 19/12/2025 Ver todas as 119 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art2