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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Lei do Cheque

Art. 12

76 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art . 12 Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. lndicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo

9 TJSC · 8 TJGO · 6 TJRS · 5 TJRJ · 5 TJPE · 5 TJES · 4 TJBA · 4 TJMG
e mais 17 tribunais

4 TJPR · 4 TJMT · 3 TJDFT · 3 TJSP · 2 TJRN · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT5

1529772-89.2024.8.26.0228 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues · 28/10/2026 0001274-58.2023.8.16.0038TJPR, Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira · 22/06/2026 5000548-33.2025.8.21.0153 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Zilles · 26/02/2026 Ver todos os 76 acórdãos
26

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

4 STJ · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 3 TJPR · 3 TST · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP
e mais 4 tribunais

1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA

5005720-42.2021.8.21.0008 ApelaçãoTJRS, Rel. Giovana Farenzena · 31/10/2025 AREsp 2805732STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 01/07/2025 0025351-91.2022.5.24.0007 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 01/04/2025 Ver todas as 26 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art12