76 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art . 12 Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. lndicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJPR · 4 TJMT · 3 TJDFT · 3 TJSP · 2 TJRN · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA
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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art12