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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Lei do Cheque

Art. 16

96 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art . 16 Se o cheque, incompleto no ato da emissão, for completado com inobservância do convencionado com a emitente, tal fato não pode ser oposto ao portador, a não ser que este tenha adquirido a cheque de má-fé.

Decisões que citam este artigo

96

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

22 TJSP · 11 TJRJ · 11 TJRS · 8 TRF4 · 7 TJSC · 7 TJGO · 6 TJPR · 5 TJDFT
e mais 9 tribunais

3 TJPE · 3 TJRO · 3 TJMT · 3 TST · 2 TJPA · 2 TJRN · 1 TJMG · 1 TJTO · 1 TJES

5000043-17.2020.8.08.0044 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Ademar Joao Bermond · 03/11/2026 5022953-92.2022.8.13.0702 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Rui de Almeida Magalhães · 14/10/2026 7008658-98.2025.8.22.0010 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Raduan Miguel Filho · 14/10/2026 Ver todos os 96 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TST · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJBA
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3362115STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 14/10/2026 AREsp 3254991STJ, Rel. Humberto Martins · 28/08/2026 5000461-29.2024.4.04.7005 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 05/08/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art16