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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Lei do Cheque

Art. 14

39 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art . 14 Obriga-se pessoalmente quem assina cheque como mandatário ou representante, sem ter poderes para tal, ou excedendo os que lhe foram conferidos. Pagando o cheque, tem os mesmos direitos daquele em cujo nome assinou.

Decisões que citam este artigo

39

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

13 TJSP · 5 TJMG · 4 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJDFT
e mais 6 tribunais

1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TRT18

5004683-08.2025.8.24.0282 ApelaçãoTJSC, Rel. Stephan K. Radloff · 13/10/2026 5000518-96.2024.8.13.0042 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Amorim Siqueira · 23/09/2026 0817235-43.2024.8.14.0000TJPA · 22/09/2026 Ver todos os 39 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-09-02;7357!art14